Justiça no Trânsito
Trânsito, mobilidade e direitos explicados com clareza
Notícias sobre CNH, multas, segurança viária e decisões dos tribunais superiores.
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STJ reconhece isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que assegurou isenção de ICMS na compra de veículo a motorista com visão monocular. Visão monocular como deficiência O colegiado considerou que a visão em apenas um dos olhos é reconhecida como deficiência pela jurisprudência do STF e do STJ, entendimento incorporado à legislação pela…
STJ admite aposentadoria especial de motoristas e cobradores por trabalho penoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.307, critérios para reconhecer como especial o trabalho de motoristas e cobradores de ônibus ou motoristas de caminhão exercido após a Lei 9.032/1995. Perícia individualizada é necessária Segundo a tese, a penosidade pode justificar o enquadramento especial quando perícia técnica individualizada comprovar exposição…
STJ admite aumento da pena em roubo contra motorista de aplicativo em serviço
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo durante o trabalho. Maior reprovabilidade Para o colegiado, explorar conscientemente a situação de vulnerabilidade do motorista que aguardava chamadas à noite revela censurabilidade superior àquela já prevista no…
STF submete execução extrajudicial perante Detrans à fiscalização do CNJ
O Supremo Tribunal Federal ajustou o entendimento sobre os procedimentos extrajudiciais de recuperação de bens móveis dados em garantia, determinando que a execução promovida perante órgãos executivos estaduais de trânsito fique sujeita ao regramento e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Fiscalização conjunta Nos embargos relacionados às ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, o STF…
STF encerra Tema 1.439 sobre excesso de carga sem reconhecer repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal concluiu a tramitação do Tema 1.439, relacionado à possibilidade de cumular responsabilização civil e multa inibitória com a penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para veículos com excesso de carga em rodovias federais. Questão considerada infraconstitucional O STF entendeu que a controvérsia tem natureza infraconstitucional e aplicou os efeitos…
STJ: processo por embriaguez ao volante não depende de multa administrativa
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a persecução penal por embriaguez ao volante não depende da existência prévia de auto de infração ou multa administrativa de trânsito. Autuação administrativa não é condição da ação penal Segundo o Informativo de Jurisprudência 884, condicionar a ação penal à autuação de trânsito criaria requisito não previsto em…
STJ fixa critérios para medidas executivas como apreensão de CNH
O Superior Tribunal de Justiça fixou critérios nacionais para o uso de medidas executivas atípicas em cobranças civis, entre elas a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que foi definido No julgamento do Tema Repetitivo 1.137, a Segunda Seção reafirmou que o juiz pode adotar medidas não previstas expressamente no procedimento comum, mas…